TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CHAT FRETEBRAS
1. Introdução
Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso do Chat") da Fretebras Internet e Serviços Ltda. (“Fretebras”) é parte complementar dos Termos de Uso da Plataforma Fretebras (“Termos de Uso”). Ao acessar ou utilizar o Chat, você concorda com os presentes Termos de Uso do Chat. Caso não concorde, solicitamos que não utilize o serviço.
2. Finalidade do Chat Fretebras
O Chat é um serviço de comunicação para troca de mensagens instantâneas, oferecido como uma ferramenta adicional às empresas cadastradas e motoristas parceiros. Sua finalidade é facilitar as negociações que ocorrem exclusivamente entre as partes, sem qualquer interferência da Fretebras, relacionadas ao transporte de cargas publicadas na Plataforma Fretebras (“Plataforma”). É imprescindível que o Chat seja utilizado exclusivamente para esta finalidade.
3. Utilização do Chat Fretebras
Ao utilizar o Chat, suas mensagens poderão incluir um ou mais dos seguintes itens (denominados, em conjunto, “Conteúdo”), como materiais e arquivos (imagens, documentos, conteúdos audiovisuais, entre outros). Ao compartilhar esse Conteúdo com terceiros, você deve estar ciente que ele poderá utilizá-lo, armazená-lo, gravá-lo, copiá-lo ou compartilhá-lo sem lhe pagar por isso. Caso não concorde, solicitamos que não utilize o Chat ou compartilhe seu conteúdo por meio dele.
4. USOS PERMITIDOS
O Usuário deverá utilizar o Chat de maneira responsável, prudente e cuidadosa, somente para as finalidades para as quais ele foi criado e disponibilizado a você, sendo proibido o seu uso, seja por você ou por meio de terceiros, para:
•
prática de atos que causem ou possam causar algum tipo de dano ou prejuízo e/ou que violem nossos direitos, de nossos parceiros, de nossos usuários, de quaisquer terceiros ou que violem a ordem pública;
•
violar direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados e direito da personalidade, como honra e imagem;
•
disseminar conteúdo impróprio à finalidade do Chat, especialmente conteúdo ilícito ou que tenham conotações ou propósitos contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública, a estes Termos de Uso do Chat, à Política de Privacidade e/ou aos Termos de Uso; Não transmitir, inserir, divulgar ou compartilhar mensagens que contenham conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios, falsos, enganosos ou que possam comprometer a segurança, privacidade e a integridade dos demais usuários ou da Plataforma.
•
finalidades consideradas ilícitas, ilegais, fraudulentas ou prejudiciais, ou com relação a qualquer atividade ou propósito ilícito, ilegal, fraudulento ou prejudicial;
•
prática de atos que acarretem ou possam acarretar dano ou prejuízo à Fretebras, ou à disponibilidade ou acessibilidade do Chat e Plataforma, ou ainda, que possam danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar os servidores ou redes, ou interferir no seu uso e controle;
•
copiar, modificar, adaptar, traduzir ou realizar engenharia reversa sobre qualquer parte do Chat e seu conteúdo;
•
remover notificações ou citações de qualquer direito autoral, marca registrada ou outros direitos de propriedade contidos no Chat e/ou na Plataforma ou em qualquer conteúdo ou outro material disponível;
•
criar contas de acesso por meios automatizados ou com pretensões falsas ou fraudulentas;
•
utilizar o Chat para a prática de atos que violem padrões éticos e morais ou as normas legais aplicáveis, sendo de todo vedada a distorção da finalidade dos serviços. Exemplificativamente, não serão permitidos a prática de atos que: (i) violem a privacidade e a honra ou que denigram e prejudiquem terceiros; (ii) violem direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iii) tenham por objetivo obter o acesso ilegal a dados nossos ou de terceiros; ou (iv) induzam terceiros a erros.
O uso do Chat em desacordo com a previsão acima, poderá sujeitar os usuários a:
•
Advertências ou suspensão temporária do acesso ao Chat e/ou a Plataforma;
•
Bloqueio definitivo ao Chat Fretebras e ou Plataforma, caso a violação seja grave ou recorrente;
•
Outras medidas descritas nestes Termos de Uso do Chat e/ou Termos de Uso;
•
Outras medidas legais, se e quando aplicáveis.
Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso do Chat, nós poderemos imediatamente suspender, interromper, bloquear, encerrar ou cessar o seu acesso ao Chat e/ou à Plataforma sem necessidade de aviso prévio, em caráter temporário ou permanente, de acordo com a gravidade, nos seguintes casos:
•
Violação ou suspeita de violação da legislação vigente ou de quaisquer das demais disposições destes Termos de Uso do Chat e/ou dos Termos de Uso;
•
Se necessário em razão de restrições técnicas, estratégicas, legais ou comerciais;
•
Se necessário para garantir questões relacionadas à segurança, especialmente no que diz respeito a canais de comunicação, equipamentos ou informações;
•
Caso exigido por suas operações de gerenciamento, manutenção, reparos, modificação ou atualização dos equipamentos, sistemas ou quaisquer das funcionalidades; ou
•
Em outras circunstâncias devidamente justificadas.
Além das medidas previstas neste Termos de Uso do Chat, poderemos também fazer uso de todo e qualquer recurso técnico disponível ou mesmo adotar medidas judiciais cabíveis para impedir a prática dos atos descritos neste capítulo e a violação destes Termos de Uso do Chat.
5. Responsabilidades dos usuários
O conteúdo das mensagens enviadas por meio do Chat é de inteira responsabilidade dos usuários. A Fretebras não se responsabiliza pelo conteúdo compartilhado nesse ambiente. Os usuários comprometem-se a utilizar o Chat de forma ética, lícita e em conformidade com esses Termos de Uso do Chat, Política de Privacidade da Fretebras e qualquer outro aplicável. É responsabilidade dos usuários garantir que o conteúdo enviado ou compartilhado não infrinja direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados. Além disso, as interações realizadas no Chat devem ser isentas de materiais ofensivos, ilegais, difamatórios ou que violem as legislações vigentes. Fica expressamente proibido negociar fora do ambiente do Chat, incluindo a troca de números de telefone para transações em outros aplicativos de mensagens instantâneas. Qualquer uso inadequado do Chat será de responsabilidade exclusiva do usuário, isentando a Fretebras e seus operadores de quaisquer danos ou prejuízos causados a terceiros.
5.1 O Usuário, plenamente ciente dos riscos inerentes ao seu negócio, compromete-se a adotar as orientações e práticas de segurança destacadas abaixo. Além disso, deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir sua proteção e evitar prejuízos para todas as partes envolvidas:
RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA PARA USUÁRIOS DO CHAT FRETEBRAS
A Fretebras oferece o chat como uma ferramenta para facilitar a comunicação entre motoristas e empresas. No entanto, não realizamos a intermediação das transações e não podemos garantir o sucesso delas. Por isso, recomendamos fortemente que todas as negociações sejam feitas exclusivamente pelo Chat.
As mensagens trocadas no chat podem ser registradas, o que oferece mais proteção às partes envolvidas. Negociar fora do chat pode aumentar significativamente os riscos e comprometer a segurança da operação. A decisão de negociar fora da Plataforma,é de total responsabilidade das partes (motorista e empresa).
Portanto:
•
Apenas compartilhe informações que sejam estritamente necessárias e no momento adequado.
•
Evite compartilhar informações pessoais sensíveis, cópias de documentos ou outras informações privadas, como dados bancários, quando essas informações ainda não forem necessárias.
•
Verifique cuidadosamente os dados e informações da outra parte. Se entender necessário, peça mais informações e documentos.
•
Consulte as informações da outra parte em fontes públicas, como Tribunais de Justiça, Serasa e Receita Federal.
•
Busque referências e avaliações sobre a outra parte.
•
Relate comportamentos suspeitos ao suporte ou utilizando a funcionalidade de denúncia no Chat. Use apenas canais oficiais da Fretebras para relatar suspeitas de fraude.
•
Contrate um seguro e siga os procedimentos de segurança exigidos pelas seguradoras, como a consulta prévia em gerenciadoras de risco.
•
Evite realizar o transporte sem contrato formalizado.
Lembre-se:a Fretebras não atua como seguradora nem realiza a intermediação das negociações, limitando-se a oferecer o chat como ferramenta para facilitar a comunicação.Por isso, é fundamental seguir as recomendações de segurança e manter a transparência nas negociações dentro da Plataforma.
Recomendações para empresas:
•
Consulte gerenciadoras de risco: Essas empresas especializadas ajudam a reduzir incertezas operacionais, analisando históricos e identificando possíveis riscos.
•
Pagamentos para transportadoras: Realize pagamentos exclusivamente em contas jurídicas, nunca em contas de pessoa física.
•
Verificação de documentação: Sempre confira com atenção a documentação do motorista contratado (como CNH e CRLV). Certifique-se de que os documentos são atuais e autênticos. Quando necessário, confirme os dados no site da ANTT.
•
Contratações remotas: Sempre que possível, utilize a câmera de foto e vídeo para confirmar a identidade do caminhoneiro.
•
Pagamento de fretes: Faça os pagamentos diretamente na conta bancária do motorista ou na conta vinculada ao titular da ANTT do veículo. Nunca utilize contas de terceiros.
•
Segurança nos processos: Mesmo em situações urgentes, siga os processos de segurança da sua empresa, como contratação de seguro e consultas a gerenciadoras de risco.
•
Adiantamento de fretes: Evite adiantamentos antes de se certificar de que o veículo está no local de carregamento.
•
Referências: Solicite ao caminhoneiro referências de empresas com as quais ele já trabalhou.
•
Anúncios privados: Os fretes são anunciados de forma privada, permitindo acesso apenas a motoristas cadastrados. No entanto, esteja ciente de que prints dos anúncios podem ser compartilhados fora da Plataforma.
•
Validação de contatos externos: Caso seja abordado por alguém sem vínculo com sua empresa ou indicação confiável, valide rigorosamente todas as informações recebidas.
•
Denuncie: Qualquer comportamento suspeito à Fretebras.
Recomendações para motoristas:
•
Valores fora do padrão: Desconfie de cargas com valores muito acima ou abaixo do mercado. Condições fora do padrão do mercado podem ser indício de golpe.
•
Documentação da empresa: Solicite o contrato social e os documentos do(s) sócio(s) da empresa.
•
Detalhes da carga: Peça informações completas sobre o produto a ser transportado, incluindo quantidade, peso, volume e outras especificações.
•
Verificação do endereço: Consulte o endereço de carregamento e confirme se corresponde ao informado no contrato social da empresa.
•
Consulta de dados: Pesquise os dados da empresa em fontes públicas, como Tribunais de Justiça, Serasa e Receita Federal, para validar sua credibilidade.
•
Verificação da carga: Verifique se a carga e os documentos estão em conformidade com a descrição fornecida.
6. Responsabilidade Fretebras
Os Usuários reconhecem e declaram estar cientes de que quaisquer negociações, acordos, contratos ou pagamentos realizados entre eles, em decorrência do contato e uso da Plataforma, são de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas. Qualquer questão relacionada aos serviços contratados deverá ser tratada diretamente entre os usuários.A FRETEBRAS NÃO SE RESPONSABILIZA, NÃO REALIZA A INTERMEDIAÇÃO E NÃO OFERECE GARANTIAS ALÉM DOS LIMITES ESTABELECIDOS PARA A LICENÇA DE USO E ACESSO À PLATAFORMA.
O Chat é apenas um facilitador de comunicação entre os usuários, sendo funcionalmente equivalente a outras ferramentas de contato, como aplicativos de mensagem instantânea.
7. Aviso de Instabilidade e Manutenção
A Fretebras envida seus melhores esforços para manter o Chat e a Plataforma operacionais e disponíveis de forma contínua. No entanto, nenhuma tecnologia é infalível e, eventualmente, podem ocorrer instabilidades, manutenções programadas ou interrupções temporárias dos serviços. A Fretebras compromete-se a informar os usuários, sempre que possível, sobre eventuais instabilidades técnicas, manutenções programadas ou interrupções temporárias dos serviços, por meio de avisos destacados na Plataforma. Em casos de falhas técnicas inesperadas, trabalharemos para restabelecer a normalidade o mais rapidamente possível e informaremos os usuários assim que identificarmos a causa e a estimativa de resolução.
8. Guarda do seu Conteúdo, Dados Pessoais e Registros de Acesso
O Chat não é um ambiente privado, uma vez que a Fretebras poderá acessar, armazenar e registrar as mensagens trocadas, os dados pessoais que detiver em razão do uso do Chat, bem como os dados relativos à data e hora de uso que o usuário fizer do Chat, a partir de determinado IP, nos termos da Política de Privacidade da Fretebras.
Todas as interações realizadas no Chat são registradas e armazenadas pela Fretebras, com o objetivo de garantir a rastreabilidade e segurança das negociações, atender às obrigações legais ou regulatórias, e possibilitar suporte técnico e melhorias contínuas na ferramenta.
Além disso, o usuário declara estar ciente de que a utilização do Chat está sujeita às disposições da Política de Privacidade da Fretebras, incluindo as regras aplicáveis à proteção de dados pessoais. Recomenda-se que o usuário leia atentamente a Política de Privacidade para compreender plenamente os direitos e obrigações relacionados ao tratamento de seus dados.
9. Atualizações dos Termos de Uso
A Fretebras reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente as atualizações. O uso contínuo do Chat após quaisquer modificações implica na liberdade automática das novas condições.